Da autoria de Fernando Pessoa, "O Caso Mental Português" é um dos mais brilhantes textos sobre a cultura e a sociedade portuguesa... Actual e inteligência, é, aliás, altamente recomendável a sua leitura regular, exercício muito útil a todos os que não querem perder as referências da análise crítica a que a pseudo-(de)informação muitas vezes apela, como foi o caso da recente declaração de Paulo Rangel a propósito da grotesca intervenção de Alberto João Jardim que tem, felizmente, o mérito de despertar em toda a esquerda a vontade de não proceder a alterações substanciais na Constituição da República... refiro-me às palavras de Paulo Rangel quando disse que a questão da proibição proposta pelo líder do PSD-Madeira "é, até, uma questão intelectual, teórica, que está a ser discutida"... vale a pena esclarecer que a discussão a que se refere Paulo Rangel ocorre por força da influência dos países da Europa de Leste que atravessam fases muito complexas de adaptação à Democracia mas,  em cujos panoramas político-partidários nacionais começam já a emergir os que condenam e não optam pela extrema-direita, defendendo, à imagem dos que, na União Europeia continuam a investir na construção da Europa Social, um projecto integrador de que nos não poderemos afastar, sob pena de eclosão de conflitos cada vez mais graves e previsivelmente incontroláveis.    O que está em causa em toda esta polémica que não pode, de facto, ser ignorada, é o facto de que todas as expressões qualificativas arrastam um potencial de subjectividade perigoso para a liberdade e a democracia, por permitirem a sua manipulação política ao nível interpretativo, de que decorrem as práticas. A proibição constitucional explícita de organizações fascistas justifica-se por se referir ao incentivo público à violência e à legitimação de meios cruéis (perseguição ideológica, violência física e psicológica nomeadamente sobre grupos étnicos, culturais ou sociais que facilmente) que reeditariam, se ascendessem ao poder, a pena de morte, as prisões políticas, a participação em guerras e invasões territoriais no plano internacional (mais Iraques, não, obrigado!) ou as práticas de tortura que tão facilmente fazem emergir os dramas dos "desaparecidos", entre outros. O problema das organizações fascistas é a sua declaração ideológica de princípios promotores da discriminação que em tudo contrariam o espírito democrático ainda em construção, dado que, de facto, se não verifica nos princípios dos partidos comunistas existentes nas sociedades democráticas (excepção feita às ditaduras que, seja qual fôr a sua propagandeada ideologia, não serão senão Ditaduras em que a ideologia é mera manobra de diversão para efeitos de manipulação interna)... o discernimento entre teoria e prática é fundamental nesta questão, até porque a aparente lógica formal do argumento da similitude entre "totalitarismos" não tem correspondência ontológica ou epistemológica (no caso, se quiser, tem sido difundida uma confusão conceptual entre "totalitarismo" das organizações fascistas e "centralismo" das organizações comunistas que defenderam, durante muito tempo, a exclusividade das economias planificadas - o que hoje, como se pode constatar, já não é o caso uma vez que o modelo de "economia mista" é reconhecido por todos os que se identificam com a designada "esquerda"). O aparente facilitismo da pretensa "ordem pública" não se impõe pela força mas, pelas práticas de cidadania. Além disso, depois de mais de 30 anos de poder autárquico comunista com fortissima prevalência em grande parte do país, não faz sentido, em Portugal, falar nestes termos... aos olhos das populações que viveram esse poder autárquico e que lhe reconhecem a qualidade de vida que alcançaram é, no mínimo, ridículo.

Colocado por: Ana Paula Fitas  |  19 de Julho de 2009  |  Ver mais Crónicas

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